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Resolução n.º 51/2019

Resolução n.º 51/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 abril de 2019. - - Aprova a Carta para a Política Nacional de Habitação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 9/2019

Decreto n.º 9/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 2019. - - Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia, e respetivo Anexo e Apêndices.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 35/2020

Decreto-lei n.º 35/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de março de 2020. - - Define o Estatuto do funcionário da carreira diplomática.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 128/2020

Resolução n.º 128/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de setembro de 2020. - - Autoriza a transferência de dotações orçamentais dentro do Ministério da Economia Marítima.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 49/2020

Acórdão n.º 49/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2020, em que é recorrente Pedro Rogério Delgado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL