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Decreto Presidencial nº 11/90

Decreto Presidencial nº 11/90 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 26 de Setembro de 1990. - - Dá por finda a comissão de serviço do Dr. António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro, nas funções de Juiz-Conselheiro e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Portaria nº 1 B/91

Portaria nº 1 B/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Janeiro de 1991 . - - Integra no Sector de Seguros, o seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, actualmente fazendo parte do sistema de Previdência Social e gerido no âmbito do ISPS.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.º 10/91

Portaria n.º 10/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 20 de Julho de 1991. - - Cria a delegação Aduaneira de lª classe da Palmeira na ilha do Sal.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Decreto-Lei nº 32/92

Decreto-Lei nº 32/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Abril de 1992. - - Define a Lei Orgânica do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Novembro de 1992. - - Substituindo o Deputado António Pereira Horta por António Guilherme Amante da Rosa Lima.

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ASSEMBLEIA NACIONAL