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Decreto nº 13/2003.

Decreto nº 13/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo sobre estabelecimento de requisitos comuns máximos para a instrução de vistos de curta duração para os cidadãos da Comunidade dos países de Língua Portuguesa.

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Conselho de Ministros.

Portaria nº 31/2004

Portaria nº 31/2004 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE E MINISTERIO DA SAÚDE. , 16 de Agosto de 2004. - - Define o sistema de Comparticipação na aquisição de medicamentos.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE E MINISTERIO DA SAÚDE

Decreto-Lei n.º 38/2005

Decreto-Lei n.º 38/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 2005. - - Altera o Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro que Regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Particulares.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 4/2006

Decreto-Lei n.º 4/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Janeiro de 2006. - - Aprova a nova Orgânica do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 14/2007

Resolução n.º 14/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Maio de 2007. - - Nomeia Pedro Manuel Delgado, licenciado em Arquitectura e Mestre em Urbanismo, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Director-Geral do Ordenamento de Territorio.

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CONSELHO DE MINISTROS