Decreto nº 89/81 / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Ratifica o acordo de empréstimo de um milhão de dolares assinado entre a República de Cabo Verde, e o Fundo OPEC para o Desenvolvimento Internacional.
Portaria nº 30/82. / Ministério do Interior.. , 1982.. - - Fixa novos preços de venda de terrenos municipais no Concelho da Boa Vista, por metro quadrado.
Resolução nº 63/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Dario Laval Rezende Dantas dos Reis.