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Decreto n.º 27/89

Decreto n.º 27/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Maio de 1989. - - Institui nas Alfândegas de Cabo Verde o regime de entreposto aduaneiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Maio de 1995. - - Substituindo a Deputada Maria Filomena Lima Rodrigues Araújo, por Maria Helena Tavares Leite.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 98/V/99

Lei n.º 98/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Março de 1999. - - Dá nova redacção ao artigo 19.º da Lei nº 35/V/97 (Estatuto dos Deputados).

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 24/99

Decreto-Lei n.º 24/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Maio de 1999. - - Aprova a Orgânica do Ministério da Saúde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 36/93.

Portaria nº 36/93. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 930531.. - - Põe em circulação, a partir do dia 29 de Abril de 1993, selos da emissão "Corais de Cabo-Verde".

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Transportes.