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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Novembro de 1992. - - Substituindo a Deputada Maria Ludmilde Pereira Pires por Eleutério Gualdino Silva Santos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 26/97

Portaria n.º 26/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 26 de Maio de 1997. - - Manda redistribuir da forma que indica as dotações do orçamento do Estado para 1997 atribuidas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Superior do Ministério Público.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-Lei nº 70/97

Decreto-Lei nº 70/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Novembro de 1997. - - Uniformiza, para todo o país, a duração do trabalho diário e semanal e o horário normal de funcionamento na Administração Pública, bem como o estabelecimento de regimes especiais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de Abril de 1996. - - Reconhecendo para todos os efeitos legais a Organização Desportiva Ribeira Funda-ODERF.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 33/96

Decreto-Lei nº 33/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Setembro de 1996. - - Aprova o acordo de empréstimo, concluído a 13 de Junho de 1996, entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

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CONSELHO DE MINISTROS