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Decreto presidencial nº 28/2018
Decreto presidencial nº 28/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 24. - - Nomeia, sob proposta do Governo, em comissão de serviço, para os cargos abaixo indicados, os seguintes cidadãos: I. JOÃO DA CRUZ BORGES SILVA, Auditor Sénior, nível I , para exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Contas; II. ANA FILOMENA LIVRAMENTO DOS REIS, Juiz de Direito de 1.ª Classe, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas; III. JOSÉ MARIA MENDES CARDOSO, Inspector Superior de Finanças Sénior, nível II, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas; IV. VICTOR MANUEL VARELA MONTEIRO, Auditor Sénior, nível III, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas. V. CLAUDINO MARIA MONTEIRO SEMEDO, Técnico Especialista de Finanças, referência 16, escalão D, para exercer o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
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Acórdão n.º 12/2019
Acórdão n.º 12/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 24 de abril de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019, em que é recorrente Adérito Domingos Amado Gonçalves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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