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Portaria nº 51/2014

Portaria nº 51/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 2014. -

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 24/2015

Decreto-lei n.º 24/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2015. - - Estabelece as normas a que deve obedecer o Terceiro Inquérito Demográfi co e de Saúde Reprodutiva, abreviadamente designado IDSR III, a realizar em todo o território nacional, durante o ano 2015.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 51/2015

Decreto-lei nº 51/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Setembro de 2015. - - Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 19/2016

Decreto-lei nº 19/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 18 de Março de 2016. - - Regula os atos e procedimentos aplicáveis à entrada e saída de navios dos portos nacionais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 2/2017

Decreto-Lei n.º 2/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Janeiro de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 27/2015, de 6 de maio, que estabelece as regras e princípios para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.

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