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Portaria nº 30/2004.

Portaria nº 30/2004. / Ministerio das Infraestruturas e Transportes e Ministerio das Finanças e Planeamento:. , 2004.. - - Define o regime de acesso e de exercicio da actividade de operador de televisao por assinatura.

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Ministerio das Infraestruturas e Transportes e Ministerio das Finanças e Planeamento:

Decreto-Lei n.º 37/2005

Decreto-Lei n.º 37/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 2005. - - Altera o Decreto-Legislativo nº 5/98, de 26 de Outubro que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Ordem pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 3/2006

Decreto-Lei n.º 3/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Janeiro de 2006. - - Estabelece o regime de autorização a que está sujeito a instalação e a modificação dos estabelecimento de comércio por grosso e a retalho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 13/2007

Resolução n.º 13/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Maio de 2007. - - Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Angela Maria Pereira Barreto da Veiga Moreno, no cargo de Directora-Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária do Ministério do Ambiente e Agricultura e nomea Emitério Olavo Lopes Ramos, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuaria do Ministério do Ambiente e Agricultura.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 45/85

Decreto n.º 45/85 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Abril de 1985. - - Actualiza a tabela de ajudas de custo diarias por delocações dentro do país em missão oficial de serviço.

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