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Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Ao Decreto nº 47/82, publicado no Boletim Oficial nº 22/82.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 31/80

Decreto-Lei nº 31/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Maio de 1980. - - Sujeita as contas de gerência do municípios ao julgamento do Tribunal Administrativo e de Contas revogando o artigo 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 25/78 de 15 de Abril.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 62/VI/2003.

Resolução nº 62/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Armando Jorge Lopes Monteiro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 42/2003.

Decreto-Lei nº 42/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Regula o sistema de avaliação dos alunos dos estabelecimentos do Ensino Secundário.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 12/2003.

Decreto nº 12/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo sobre a Concessão de vistos de múltiplas entradas para determinadas categorias de pessoas dos Estados membros da Comunidade dos países de língua portuguesa.

Material textual

Conselho de Ministros.