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Decreto-Lei nº 73/78.

Decreto-Lei nº 73/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Estabelece medidas legislativas com vista a facilitar a constituição definitiva de empresas sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada.

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Conselho de Ministros.

Decreto n.º 134/79

Decreto n.º 134/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , de 17 Fevereiro de 1979. - - Reorganiza os serviços do Ministério da Coordenação Económica.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 32/76 de 5 de Abril.

Decreto-Lei nº 32/76 de 5 de Abril. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Regula a concessão de passaportes.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 50/VI/2002.

Resolução nº 50/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado António Jorge Delgado.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto Presidencial nº 9/81

Decreto Presidencial nº 9/81 / Presidência da República.. , 1981.. - - Designa o camarada Silvino Manuel da Luz, Ministro dos Negócios Estrangeiro, para substituir o camarada Pedro Verona Rodrigues Pires, nas funções de Primeiro Ministro, durante a sua ausência no estrangeiro.

Material textual

Presidência da República.