Resolução n.º 68/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Outubro de 2008. - - Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado José Manuel Gomes Andrade.
Lei n.º 43/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Julho de 2010. - - Cria a Organização para as Comemorações dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional.
Resolução nº 93/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do deputado Teófilo de Figueredo Almeida Silva.
Decreto-Presidencial n.º 19/2010 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 20 de Setembro de 2010. - - Concede Indulto Presidencial a 49 (quarenta e nove) reclusos.
