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Decreto-Regulamentar n.º 132/92

Decreto-Regulamentar n.º 132/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1992. - - Indica a composição do Conselho Consultivo para as Privatizações.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 31/97

Decreto-Lei nº 31/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1997. - - Extingue a Televisão Nacional de Cabo Verde, criada pelo Decreto nº 42/90, de 30 de Junho.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo nº 18/97

Decreto-Legislativo nº 18/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Novembro de 1997. - - Estabelece as bases gerais do procedimento administrativo gracioso.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA. , 8 de Abril de 1996. - - Delegando no Director-Geral do Ensino a competência que indica.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA

Resolução n.º 12/V/96

Resolução n.º 12/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Setembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporário do mandato do Senhor Deputado Carlos Alberto dos Reis, eleito na lista do MPD, pelo círculo eleitoral do Porto Novo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL