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Decreto-Presidencial nº 20/2017

Decreto-Presidencial nº 20/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 29 de Agosto de 2017. - - Condecorando, a título póstumo, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor João Manuel Varela, “João Vário”.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 80/IX/2018

Resolução n.º 80/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 03 de Maio de 2018. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 117/2018

Resolução nº 117/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Outubro de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 17/2019

Acórdão n.º 17/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 24 de Abril de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 30/2019

Acórdão n.º 30/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2017, em que é recorrente a Atlantic Global Asset Management, SA e recorrido o Procurador-Geral da República.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL