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Decreto-Lei n.º 31/89

Decreto-Lei n.º 31/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1989. - - Aprova o estatuto do pessoal dirigente da Função Pública.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo n.º 1/95

Decreto-Legislativo n.º 1/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 1995. - - Regula o direito à aposentação ou reforma dos funcionários aposentados por outro Governo que hajam prestado serviço ao Estado de Cabo Verde depois de 5 de Julho de 1975.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 9/99

Portaria nº 9/99 / MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSPORTES E MAR. , 22 de Março de 1999. - - Aprova o certificado de registo de navios.

Material textual

MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSPORTES E MAR

Aviso nº 4/99

Aviso nº 4/99 / BANCO DE CABO VERDE. , 3 de Maio de 1999. - - Define os limites à participação no capital das instituições de crédito.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Decreto-Regulamentar

Decreto-Regulamentar / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Junho de 1993. - - Fixa remunerações ao Director de Hospital Central e aos seus colaboradores.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS