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Decreto presidencial nº 19/2002.

Decreto presidencial nº 19/2002. / Presidencia da República.. , 2002.. - - Exonerando os membros do Governo indicados.

Material textual

Presidencia da República.

Decreto-Lei nº 38/80

Decreto-Lei nº 38/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Maio de 1980. - - Estabelece novo regime para a cobrança do imposto de incêndios.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 64/VI/2003.

Resolução nº 64/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Januário da Rocha Nascimento.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Ao Decreto-Lei nº 36/2003, de 8 de Setembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Resoluçãp nº 84/VI/2003.

Resoluçãp nº 84/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Designa alguns Deputados para integrarem o Parlamento Pan-Africano.

Material textual

Assembleia Nacional.