Resolucao nº 116/VI/04. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Deferindo o pedido de prorrogacao de suspensao temporaria de mandato do deputado Carlos Augusto Duarte de Burgo.
Decreto-Lei nº 41/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Altera o Decreto-Legislativo nº 8/93, de 29 de Junho que define a organização global e do quadro de efectivos das Forças Armadas.
Decreto-Lei nº 6/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Janeiro de 2006. - - Retira da circulação as notas do Banco de Cabo Verde de valor facial de 100$00 e 2500$00.
Resolução n.º 48/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Janeiro de 2008. - - Declarar a cessão da suspensão temporaria de mandato do Deputado Júlio Lopes Correia.
