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Decreto-Lei n.º 7/2006

Decreto-Lei n.º 7/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Janeiro de 2006. - - Prorroga até 31 de Dezembro de 2006 a vigência do Decreto-Lei nº 31/2000, de 10 de Julho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 18/2007

Decreto-Lei nº 18/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Maio de 2007. - - Institui o Grande Prémio Cidade Velha, designado GP.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Substituição n.º 39/VII/2008

Despacho Substituição n.º 39/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Janeiro de 2008. - - Substituindo o Deputado Livio Fernandes Lopes por Ernesto CheGuevara M.Barbosa da Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão nº 22/2008.

Acórdão nº 22/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos autos de recurso Constitucional nº 28/2008, em que é requerente António Delgado Monteiro, Presidente da UCID e requerido um Grupo de Cidadãos.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decreto-Presidencial nº 10/2010.

Decreto-Presidencial nº 10/2010. / Presidência da Republica.. , 2010.. - - Condecora com o 1º Grau da Ordem Amílcar Cabral, o Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva, Presidente da República Portuguesa.

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Presidência da Republica.