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Retificação
Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de Setembro de 2015. - - À Resolução nº 62/2015, que descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação, no Conselho Superior da Magistratura Judicial, de dois técnicos nível II.
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Resolução nº 41/2016
Resolução nº 41/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 23 de Março de 2016. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais no período da tarde da Quinta-feira Santa, dia 24 de março de 2016.
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Decreto-lei nº 39/2017
Decreto-lei nº 39/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Setembro 2017. - - Procede à terceira alteração ao Decreto-lei nº 37/2014, de 23 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 44/2016, de 6 de setembro, e pelo Decreto-lei nº 52/2015, de 24 de setembro.
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