Decreto-Lei n.º 35/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Abril de 1976. - - Estabelece a constituição dos quadros do pessoal da Direcção Nacional de Segurança e Ordem Pública.
Despacho. / Ministério da Educação e Desportos.. , 2002.. - - Definindo os termos para a concessão da bolsa de mérito, bem como o processo de candidatura.
Decreto nº 90/81 / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria, no quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiro, os cargos de Adido Cultural, Financeiro, Comercial, de Impresa e Militar.
Decreto-Lei nº 39/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Maio de 1980. - - Altera a lgislação em vigor em relação a beneficios pautais na importação de viaturas destinados ao PAIGC.
