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Três temas do contencioso administrativo : jurisprudência crítica

MON 00462 LOUREIRO, António José Pinto Três temas do contencioso administrativo : jurisprudência crítica / LOUREIRO, António José Pinto. - Coimbra , 1974. - 35p

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LOUREIRO, António José Pinto

Declaração

Declaração / CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA. , 06 de Abril de 1998. - - Elegendo Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, Eduardo Alberto Gomes Rodrigues, Maria Teresa Alves Évora e Jaime Ferreira Tavares Miranda.

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CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

Decreto-Lei nº 72/90

Decreto-Lei nº 72/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 1990. - - Revé alguns artigos do código das custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 86/85, de 19 de Agosto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 93/IV/93

Lei n.º 93/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Dezembro de 1993. - - Define o regime de incentivos aplicáveis às exportações ou reexportações de bens e serviços.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 92/III/90

Lei n.º 92/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Aprova o Estatuto do Jornalista.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR