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Portaria nº 21/2016

Portaria nº 21/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: GABINETE DO MINISTRO. , 22 de Abril de 2016. - - Regula o núcleo de serviço social (NSS) dos servidores da justiça.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: GABINETE DO MINISTRO

Decreto-lei nº 12/2017

Decreto-lei nº 12/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 21/2013, de 28 de maio, que estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 5/2017

Decreto-Regulamentar nº 5/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de novembro de 2017. - - Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de proteção, com vista a proteger a saúde humana dos efeitos adversos resultantes da eventual contaminação da água.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 36/2018

Decreto-lei n.º 36/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2018. - - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 61/2018

Decreto-lei nº 61/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 2018. - - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

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CONSELHO DE MINISTROS