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Decreto-lei n.º 24/2019
Decreto-lei n.º 24/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de junho de 2019. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para a habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.
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Resolução n.º 156/2019
Resolução n.º 156/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de dezembro de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas dos Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Desporto.
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Decreto Regulamentar n.º 13/93
Decreto Regulamentar n.º 13/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de agosto de 1993. - - Regulamenta a progressão na carreira para os agentes da Administração - Pública Central, Administração Local Autárquica, agentes dos Institutos Públicos e outras pessoas colectivas cujo estatuto de pessoal esteja, expressamente, sujeito ao regime de direito público.
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