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Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 16 de Março de 1991. - - Designando os membros do Conselho Deliberativo do Sal.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 126/V/98

Resolução n.º 126/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Outubro de 1998. - - Deferindo o pedido da suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco Pina Fernandes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 10 de Junho de 1992. - - Reconhecendo para os efeitos legais o Cutelinho Futebol Clube.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declaração

Declaração / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. , 30 de Dezembro de 1992. - - Elegendo dois juízes como membros do Conselho Superior da Magistratura.

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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Lei n.º 31/V/97

Lei n.º 31/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Junho de 1997. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de intervenção e expropriação dos meios de produção e solos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL