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Resolução n.º 148/99

Resolução n.º 148/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Abril de 1999. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do deputado Júlio Augusto Pires Almeida.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Outubro de 1994. - - Deferir o pedido de substituição da Deputada Maria de Glória Silva, eleita pelo Círculo Eleitoral da Europa e resto do mundo, pelo candidato não eleito Senhor Mário Gomes Fernandes.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 41/93

Decreto-Lei n.º 41/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Julho de 1993. - - Declara que nenhum funcionário ou agente aposentado poderá ser admitido em cargo público remunerado, em regime de permanência, seja na Administração Pública, Administração Local Autárquica, Institutos Públicos, pessoa colectiva de utilidade administrativa ou empresa públicas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 15/II/82.

Lei nº 15/II/82. / Assembleia Nacional Popular.. , 1982.. - - Dá ao Governo, nos termos do artigo 61ª da Constituição, Autorização para legislar em vários domínios.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Portaria nº 43/99.

Portaria nº 43/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.. , 1999.. - - Estabelece a divisão do território nacional para efeitos da prática de actos de registos, notariado e identificação e descrimina os respectivos serviços de base territorial.

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.