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Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Completando a distribuição do subsídio do Estado aos Municípios.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto-Lei n.º 13/2003

Decreto-Lei n.º 13/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Abril de 2003. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a efectuar o reforço de emissão de 20 de Janeiro de 1989, relativa à nota de valor facial de 1000$00.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 14/2003.

Decreto nº 14/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo de estabelecimento de balcões especificos nos postos de entradas e saídas para atendimento de cidadão da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 2/2004.

Decreto-Lei nº 2/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 48/2004.

Portaria nº 48/2004. / Ministerio da Educação e Valorização dos Recursos Humanos.. , 2004.. - - Autoriza o Instituto Pedagogico a organizar os cursos que indica.

Material textual

Ministerio da Educação e Valorização dos Recursos Humanos.