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Decreto-Legislativo n.º 19/97

Decreto-Legislativo n.º 19/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1997. - - Estabelece o quadro jurídico regulamentar de exproriação de terrenos para fins indústriais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº10/96

Decreto-Presidencial nº10/96 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 27 de Maio de 1996. - - Nomeando Dr. José Maria Semedo e Dr. Osvaldo Lopes da Silva como membros do Conselho da República.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Legislativo n.º 2/99

Decreto-Legislativo n.º 2/99 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 1999. - - Estabelece o Estatuto do Pessoal Investigador.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 2 de Setembro de 1989. - - Ao despacho do Camarada Ministro da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais, publicado no Boletim Oficial nº 32/89, de 12 de Agosto.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto n.º 3/95

Decreto n.º 3/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Julho de 1995. - - Aprova o Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção de Segurança Social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Italiana.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS