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Aviso nº 2/2007

Aviso nº 2/2007 / BANCO DE CABO VERDE. , 19 de Novembro de 2007. - - Introdução das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF).

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BANCO DE CABO VERDE

Resolução n.º 105/2015

Resolução n.º 105/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Novembro de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com o contrato para execução da empreitada de remodelação do Prédio urbano inscrito sob o n.º 2413/0 – Quarteirão 50, sob zona 01, desanexado da inscrição matricial n.º 973, situado no Palmarejo, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, para instalação do edifício sede da Televisão Digital Terrestre – TDT.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto presidencial nº 5/2016

Decreto presidencial nº 5/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 22 de Abril de 2016. - - Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, para os cargos a seguir indicados, os seguintes cidadãos

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-lei nº 13/2017

Decreto-lei nº 13/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 2017. - - Procede à quinta alteração ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria nº 40/97, de 2 de julho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 40/2017

Portaria n.º 40/2017 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO.GABINETE DA MINISTRA. , 7 de novembro de 2017. - - Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO.GABINETE DA MINISTRA