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Decreto-lei n.º 37/2018

Decreto-lei n.º 37/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2018. - - Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

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Decreto-lei nº 62/2018

Decreto-lei nº 62/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2018. - - Cria o Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos.

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Resolução n.º 64/2019

Resolução n.º 64/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de junho de 2019. - - Autoriza o Governo de Cabo Verde a disponibilizar, através do Tesouro, 5.921.777$00, para apoiar o Governo Moçambicano nos trabalhos de reconstrução emergências e na recuperação das áreas afetadas pelo ciclone Idai.

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Resolução n.º 157/2019

Resolução n.º 157/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de dezembro de 2019. - - Cria o Comissariado Nacional da Expo Dubai 2020.

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Decreto-lei n.º 50/2020

Decreto-lei n.º 50/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de maio de 2020. - - Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.

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