Lei n.º 61/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Abril 2014. - - Define os princípios orientadores e o quadro normativo de referências para o sistema financeiro.
Despacho substituição n.º 99/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Dezembro de 2014. - - Substituindo o Deputado José Emanuel Tavares Moreira por Susete Soares Moniz.
Aviso n.º 3/2007 / BANCO DE CABO VERDE. , 19 de Novembro de 2007. - - Fundos Próprios das Instituições Parabancárias e Instituições Financeiras Internacionais.
Resolução nº 106/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Novembro de 2015. - - Fixa a remuneração mensal ilíquida do Presidente do Centro de Estudos e Formação Fiscal e Aduaneira.
