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Resolução n.º 16/2017

Resolução n.º 16/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 2017. - - Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 119/2017

Resolução nº 119/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de novembro de 2017. - - Autoriza a admissão na Administração Pública para recrutamento de inspetores estagiários para Inspeção Geral da Educação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 38/2018

Decreto-lei n.º 38/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2018. - - Cria o Instituto Marítimo Portuário e aprova os respetivos Estatutos.

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Decreto-lei nº 63/2018

Decreto-lei nº 63/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2018. - - Institui as regras do Estado do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento Sobre o Controlo do Estado do Porto para a Região Oeste e Central Africana (Abuja MOU).

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Resolução n.º 65/2019

Resolução n.º 65/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de junho de 2019. - - Autoriza a contratação do Senhor António Henrique Macedo de Melo Pinto, aposentado, contratado local do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.

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