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Decreto-Lei nº 60/94.

Decreto-Lei nº 60/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941107.. - - Define a competência dos Juízos existentes no Tribunal de Comarca de Santa Catarina.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.

Resolução nº 34/IV/93.

Resolução nº 34/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 930719.. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, a alguns cidadãos.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 26/II/83.

Lei nº 26/II/83. / Assembleia Ncional Popular.. , 1983.. - - Cria mais lugares no quadro de pessoal da Assembleia Nacional Popular.

Material textual

Assembleia Ncional Popular.

Portaria nº 52/99.

Portaria nº 52/99. / Ministério das Finanças.. , 1999.. - - Aprova o modelo de guia de cobrança de receitas municipais.

Material textual

Ministério das Finanças.

Resolução nº 53/2000

Resolução nº 53/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Agosto de 2000. - - Cria Universiade de Cabo Verde-UCV.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS