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Decreto-Legislativo nº 11/93.

Decreto-Legislativo nº 11/93. / Conselho de Ministros.. , 930913.. - - Define as estruturas de cargos, carreiras e salários do pessoal docente.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 2/III/86

Lei nº 2/III/86 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 24 de Março de 1986. - - Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 991108.. - - Substituindo o Deputado Mário Paixão Lopes por Sara Duarte Lopes.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 66/2000.

Resolução nº 66/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - altera o artigo 2º da Resolucao nº 42/99, de 13 de Setembro, sobre dispensa de realizacao de concurso público obras indicadas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho nº 1/VI/2001.

Despacho nº 1/VI/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Delegando competencias no Primeiro-Presidente da assembleia Nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.