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Decreto-Lei nº 79/2

Decreto-Lei nº 79/2 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Julho de 1992. - - Revê os artigos 32º e 30º, respectivamente, das Leis nºs 32/III/87 e 33/III/87, de Dezembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 10/97

Decreto-Lei nº 10/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Isenta do pagamento de emolumentos do Registo Civil, as declaraçoes de registo de nascimento efectuados fora do prazo legal e no âmbito da campanha levada a cabo pela Direccao-Geral dos Registos, Notariado e Identificacao e o Instituto Caboverdiano de Menores.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 43/97

Portaria n.º 43/97 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 14 de Julho de 1997. - - Procede à distribuição de algumas verbas do orçamento de funcionamento do Ministério das Infraestruturas e Transportes para 1997.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Decreto-Lei nº 95/97

Decreto-Lei nº 95/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Estabelece o regime de servidores radioeléctricos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 1998. - - Rectificação ao Decreto Regulamentar nº 5/98, publicado no Bletim Oficial nº 39 I Série, de 26 de Outubro. - -

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