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Decreto nº 88/90

Decreto nº 88/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 1990. - - Regulamenta as figuras de plano urbanístico.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 147/IV/95

Lei n.º 147/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Novembro de 1995. - - Dá nova redacção artigos 45º, 62º 1, 64º e 86º 2 da Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 107/90

Decreto nº 107/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Dezembro de 1990. - - Cria a Comissão Interministerial para o Controle da Qualidade Alimentar.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 38/91

Decreto n.º 38/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Abril de 1991. - - Renova a comissão de serviço da Drª Maria da Luz Neves Nobre Leite, no cargo de director-geral de Farmácia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. , 2 de Novembro de 1991. - - Autorizando a Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea a contrair junto do Banco de Cabo Verde um empréstimo até o montante de USD 868.916.73, destinado ao pagamento de dívida para com o Consórcio SOMAGUE/Bento Pedroso, destinada a trabalhos de reparação da pista da Praia.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES