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Resolução n.º 110/VIII/2014

Resolução n.º 110/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de junho de 2014. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cooperação no Combate às Actividades Marítimas Transnacionais Ilícitas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 6/2008

Portaria n.º 6/2008 / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. , 13 de Março de 2008. - - Fixa os emolumentos pela promoção da constituição da «empresa no dia» e da constituição «on-line» de sociedades por quotas e anónimas e a duração do período experiemental bem como o organismo responsável pelo procedimento.

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CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Decreto-Lei n.º 36/2015

Decreto-Lei n.º 36/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Junho de 2015. - - Define o Estatuto do Diplomata.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 121/2015

Resolução nº 121/2015 / Conselho de Ministros. , 18 de Dezembro de 2015. - - Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.

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Conselho de Ministros

Portaria conjunta n.º 24/2016

Portaria conjunta n.º 24/2016 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 27 de Julho de 2016. - - Regula as condições e procedimentos para a aplicação do Decreto-lei n.º 39/2016, de 18 de Julho, que aprova um regime excepcional de transmissão para a titularidade dos Municípios de terrenos do domínio privado do Estado.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS