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Portaria nº 18/2017

Portaria nº 18/2017 / MINISTERIO DAS FINANÇAS. , 08 de Maio de 2017. - - Procede à alteração da Portaria nº 36/2013, de 24 de julho, que estabelece a proibição de entrada nos entrepostos aduaneiros de mercadorias constantes dos seus Anexos I e II.

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MINISTERIO DAS FINANÇAS

Resolucão n° 62/IX/2018

Resolucão n° 62/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de janeiro de 2018. - - Ratifica o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adoptado em Abidjan, Costa do Marfim, a 8 de maio de 1993.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei nº 44/2018

Decreto-lei nº 44/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Julho de de 2018. - - Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 3/2019

Decreto-Presidencial nº 3/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 11 de Janeiro de 2019. - - São condecoradas com a Primeira Classe da Medalha de Estrela de Honra as Forças Armadas de Cabo Verde.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 126/IX/2019

Resolução n.º 126/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL: O Presidente. , 4 de julho de 2019. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação

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ASSEMBLEIA NACIONAL: O Presidente