Decreto-Regulamentar nº 3/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Aprova os nossos Estatutos da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. - ASA, A.S.
Portaria n.º 22/78 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 4 de Março de 1978. - - Manda distribuir algumas verbas atribuidas pelo orçamento vigente às Procuradorias e Delegações e á Direcção Geral dos Registos e do Notariado.
