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Portaria nº 51/2010.

Portaria nº 51/2010. / Ministério das Finanças e Ministério do trabalho, familia e solidariedade social.. , 2010.. - - Actualiza o abono de familia e prestações complementares.

Material textual

Ministério das Finanças e Ministério do trabalho, familia e solidariedade social.

Lei nº 4/VIII/2011.

Lei nº 4/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Altera a Lei nº 3/V/96, de 1 de Julho, sobre o sistema bancário e a estrutura de crédito.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 26/2012

Resolução nº 26/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Maio de 2012. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia do contrato de leasing firmado com a Internacional Lease Finance Corporation (ILFC), que tem por objectivo a renovação da frota de aviões da empresa.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 71/VIII/2013.

Resolução nº 71/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 14 de Março de 2013.. - - Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre 1991 3 2012.

Material textual

Assembleia Nacional.

Extracto de despacho nº 153/2013.

Extracto de despacho nº 153/2013. / Assembleia nacional - Secretaria geral.. , de 25 de Outubro de 2013.. - - Nomeando, Maria do Céu Borges Santos, técnica Parlamentar do quadro do pessoal da Assembleia nacional, para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Chefe de Divisão de Estudos de Impacto legislativo e Apoio Técnico às Comissões.

Material textual

Assembleia nacional - Secretaria geral.