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Decreto-lei nº 40/2016

Decreto-lei nº 40/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Julho de 2016. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Legislativo nº 1/2017

Decreto Legislativo nº 1/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Maio. - - Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2008, de 18 de agosto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 4/2018

Decreto-lei nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de janeiro de 2018. - - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 45/2018

Decreto-lei n.º 45/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Julho de 2018. - - Cria o Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal e estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 5/2019

Decreto-lei n.º 5/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Janeiro de 2019. - - Define os procedimentos à execução do Orçamento do Estado para o ano Económico de 2019.

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