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Resolução n.º 86/2019
Resolução n.º 86/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de julho de 2019. - - Autoriza as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para fins de nomeação, no Conselho Superior do Ministério Público, de sete Procuradores da República Assistentes
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Resolução n.º 13/2020
Resolução n.º 13/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de janeiro de 2020. - - Aprova a criação da Comissão Interministerial de Coordenação das Politicas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.
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