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Decreto-Lei nº 10/2014.

Decreto-Lei nº 10/2014. / Conselho de Ministros.. , 21 de Fevereiro de 2014.. - - Regula a orgãnica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 23/2014

Decreto-Regulamentar nº 23/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de junho de 2014. - - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Pública.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo nº 1/2015

Decreto-Legislativo nº 1/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Janeiro de 2015. - - Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/ 2010, de 1 de Julho. -

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 51/2015

Resolução n.º 51/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2015. - - Aprova o Estatuto Remuneratórios dos membros do Conselho Directivo da ACOPESCA.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Republicação

Republicação / Chefia do Governo: Secretaria-Geral do Governo. , 23 de Dezembro de 2015. - - Do Decreto-legislativo nº 5/2015, que altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro, publicado no Boletim Oficial I série, n.º 69, de 11 de novembro de 2015.

Material textual

Chefia do Governo: Secretaria-Geral do Governo