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Decreto-Regulamentar nº 20/97

Decreto-Regulamentar nº 20/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Regula o serviço de Franquia de Correspondências Postais por meio de máquinas de franquiar.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de Dezembro de 1998. - - Delegando poderes que indica no Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 42/V/96

Resolução n.º 42/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1996 . - - Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Éurico Correia Monteiro, eleito na lista do PCD pelo Círculo Eleitoral da Praia.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 74/89

Portaria nº 74/89 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E URBANISMO. , 30 de Dezembro de 1989. - - Confirma o orçamento do Munícipio do Maio para o ano económico de 1990.

Material textual

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E URBANISMO

Resolução n.º 124/IV/95

Resolução n.º 124/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Setembro de 1995. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do deputado Maurino de Camões Brito Delgado, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Luz-S.Vicente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL