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Resolução n.º 53/IV/94
Resolução n.º 53/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Abril de 1994. - - Deferindo o pedido de cessão da suspensão temporária do mandato do Deputado Alfredo Ferreira Fortes, Eleito pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Luz, S.Vicente.
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Decreto-Lei nº 81/94
Decreto-Lei nº 81/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1994. - - Regula a forma e os termos a observar na distribuição da receita proveniente da cobrança do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e do tabaco.
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Decreto-Lei nº 57/93.
Decreto-Lei nº 57/93. / Conselho de Ministros.. , 930913.. - - Define bolsa de estudos como conjunto de meios financeiros postos à disposição de nacionais que pretendam seguir os seus estudos, especializar-se, frequentar cursos de formação e de aperfeiçoamento profissional.
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Lei nº 3/III/86
Lei nº 3/III/86 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 24 de Março de 1986. - - Ratifica a Terceira Convenção da Cooperação entre o Grupo dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e da Comunidade Económica Europeia, abreviadamente designada por III Convenção ACP - CEE.
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Decreto-Lei nº 70/99.
Decreto-Lei nº 70/99. / Conselho de Ministros.. , 991108.. - - Estabelece as disposições aplicáveis à cessação de comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as características desse produtos.
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