Decreto nº 110/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Dezembro de 1990. - - Regula a requisição para os serviços municipais, serviços autónomos ou empresas municipais, do pessoal da Administração Central.
Portaria n.º 44/91 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 9 de Novembro de 1991. - - Cria, com sede na vila das pombas, a Delegacia de Saúde do concelho do Paúl.
Decreto n.º 83/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Julho de 1992. - - Aprova o Acordo de Empréstimo concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento.
Decreto nº 3/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Cria os departamentos da Política Judiciária de Santa Catarina e Subinspecção do Sal.
