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Decreto nº 144/81.

Decreto nº 144/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria lugares no quadro de pessoal da Direcção Nacional de Segurança e Ordem Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 101/82.

Decreto nº 101/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento profissional Extra-Escolar.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decisão com força de Lei nº 17/80.

Decisão com força de Lei nº 17/80. / Presidência da República.. , 1980.. - - Fixa a dia 7 de Dezembro de 1980, para a eleição dos Deputados à Assembleia Nacional Popular.

Material textual

Presidência da República.

Decreto-Lei nº 19/2003.

Decreto-Lei nº 19/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Estabelece o regime jurídico de fretamento de embarcações de pesca estrangeiras.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de Substituição nº 80/VI/2003.

Despacho de Substituição nº 80/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o Deputado João Marcelino do Rosário por Maria Augusta Andrade Nascimwnto Lima.

Material textual

Assembleia Nacional.