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Decreto-Lei nº 85/94.

Decreto-Lei nº 85/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941229.. - - Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 50/94, de 22 de Agosto.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e do Trabalho.. , 930913.. - - Reconhecendo a constituição do Sindicato Democrático dos Professores de Santiago, SINDEPS e ordenando o seu registo.

Material textual

Ministério da Justiça e do Trabalho.

Lei nº 9/III/86

Lei nº 9/III/86 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Dezembro de 1986. - - Aprova a Interrupção Voluntária da Gravidez.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 135/V/99.

Resolução nº 135/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991115.. - - Aprova para efeitos de ratificação, o acordo sobre a Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Presidencial nº 18/2000.

Decreto-Presidencial nº 18/2000. / Presidência da República.. , 2000.. - - condecorando com o 1º Grau da Ordem Amílcar Cabral, Sua Excelencia Senhor Jose Alexandre (Xanana) Gusmao, Presidente da Comissao Nacional da Resistencia Timorense.

Material textual

Presidência da República.