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Despacho nº 12/2001.

Despacho nº 12/2001. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Designando o Ministro das Financas e do Planeamento, carlos augusto Duarte de Burgo, para substituir o Ministro do Turismo, Industria e comercio, Jose armando Ferreira Duarte, durante a sua ausencia no exterior.

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Chefia do Governo.

Decreto-Lei n.º 77/77

Decreto-Lei n.º 77/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Agosto 1977. - - Autoriza a Cruz Vermelha de Cabo Verde a organizar um serviço de lotaria em todo o território nacional e aprova o respectivo regulamento.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 27/78

Portaria n.º 27/78 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS. , 11 de Março de 1978. - - Manda distribuir as verbas globais atribuidas pelo orçamento vigente à Direcção Geral de Farmacia.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria nº 95/78.

Portaria nº 95/78. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1978.. - - Homologa a deliberação do Conselho Deliberativo de S.Nicolau, que abre um crédito especial no montante de 180.000.

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Gabinete do Primeiro Ministro.

Resolução 63/2006.

Resolução 63/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Carlos Manuel Barreto dos Santos, no cargo de Director-Geral do Gabinete de Estudos do Ministério das Finanças e Administração Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.