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Portaria nº 3/2014

Portaria nº 3/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 14 de Janeiro de 2015. - - Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Porto Novo – Santo Antão, para efeitos de edificação de habitações sociais no âmbito do Programa “Casa Para Todos”.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Resolução nº 55/2015

Resolução nº 55/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Junho de 2015. - - Aprova a Política Nacional da Qualidade.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 81/2015

Portaria nº 81/2015 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA ECONOMIA MARÍTIMA. GABINETE DO MINISTRO. , 31 de Dezembro de 2015. - - Define a região de Busca e Salvamento de Cabo Verde.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA ECONOMIA MARÍTIMA. GABINETE DO MINISTRO

Resolução nº 16/IX/2016

Resolução nº 16/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2016. - - Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2016.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 20/2017

Decreto-lei n.º 20/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Maio de 2017. - - Aprova o regime jurídico das incubadoras de negócios.

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CONSELHO DE MINISTROS