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Lei n.º 93/IX/2020

Lei n.º 93/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de julho de 2020. - - Estabelece as normas e os princípios do serviço de centralização e de disseminação de elementos informativos de registo de crédito, denominado Central de Registo de Crédito (CRC), assegurado pelo Banco de Cabo Verde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Regulamentar n.º 16/2020

Decreto-Regulamentar n.º 16/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 9/2020, de 25 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Direito das sucessoes: Trabalhos preparatorios do codigo civil

MON 00160 Direito das sucessoes: Trabalhos preparatorios do codigo civil / CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO CIVIL. - Lisboa , 1972. - 799p

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CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO CIVIL

Resolução nº 79/V/98.

Resolução nº 79/V/98. / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Fevereiro de 1998. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira, Mário Alberto dos Reis Rodrigues, e Maria Guilhermina Teixeira Marques Tavares.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 92/90

Decreto nº 92/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Outubro de 1990. - - Renova a comissão de serviço de Lucas Evangelista Santos, no cargo de director-geral da Empresa Nacional da Administração dos Portos-ENAPOR-E. P

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CONSELHO DE MINISTROS